Versão: 02.09.2024

Felicitamo-lo pela compra da sua nova ferramenta Festool. Desde o dia 6 de março de 2013, recebe gratuitamente, com o registo online da sua nova ferramenta Festool na Garantia all-inclusive, uma garantia de proteção contra custos (Reparação completa gratuita) de 36 meses a partir da data de compra e tem direito a prestações de serviços adicionais. Com o registo online, declara que concorda com as seguintes condições de garantia.

1 Condições gerais e registo

1.1 Salvo disposição expressa em contrário nos pontos 1.7 e 3.1, a Festool GmbH (doravante designada "Festool") oferece-lhe, em caso de registo bem sucedido de todas as ferramentas elétricas e pneumáticas Festool novas (doravante designadas "Ferramentas"), uma garantia de proteção contra custos e serviços adicionais com base nestas condições, desde que se trate de um cliente final, seja pessoa singular ou coletiva, com residência ou sede em Portugal. A Festool não assume qualquer garantia ou prestações de serviços adicionais perante agentes comerciais da Festool, distribuidores e revendedores.

1.2 As presentes condições também se aplicam a baterias de iões de lítio, Carregadores de baterias e luzes de bateria (doravante também designados por "dispositivos"), salvo disposição em contrário nas seguintes disposições .

1.3 Os requisitos para a aplicação da garantia e dos serviços abrangidos pela Garantia all-inclusive são:

• Compra realizada na Festool num agente comercial Festool autorizado
• Registo online em MyFestool no prazo de 100 dias após a data do comprovativo de compra original, em: www.festool.pt/MyFestool
• Carregamento de uma fatura ou nota de entrega para comprovação da data de compra indicada

1.4 Após um registo bem sucedido, recebe por e-mail um link para o seu certificado de garantia. Este refere-se sempre apenas à ferramenta registada.

1.5 Com estas condições de garantia, a Festool concede-lhe direitos adicionais, além dos seus direitos contratuais e legais contra defeitos. Não está associada às condições de garantia qualquer inaplicabilidade, restrição ou outra alteração dos direitos contratuais ou legais contra defeitos.

1.6 A concessão destas prestações de garantia ou serviços adicionais não implica uma extensão do prazo de garantia, nem estabelece um novo prazo de garantia.

1.7 Se o contrato de compra for nulo, ineficaz ou anulado, a ferramenta em causa será excluída da garantia. Se já tiver sido emitido um certificado de garantia para a ferramenta, este perderá a validade.

1.8 As baterias de iões de lítio, os Carregadores e as luzes de bateria não necessitam de um registo separado, tal como descrito no ponto 1.3. Em vez do registo, deve anexar o comprovativo de compra original, de acordo com o ponto 2.5, para fazer valer as condições de serviço e de garantia. As restantes condições gerais continuam a aplicar-se.

2 Condições da garantia de 36 meses de reparação completa gratuita

2.1 A garantia é válida pelo período de 36 meses e inicia-se com a data indicada no comprovativo de compra original.

2.2 A garantia é prestada de modo a que as peças com defeito da ferramenta sejam reparadas gratuitamente ou substituídas por peças sem defeito (reparação) ou que a ferramenta completa seja substituída gratuitamente (garantia de proteção contra custos), ao nosso critério. As peças ou ferramentas substituídas passam a ser propriedade da Festool GmbH. Não existem outros direitos de garantia.

2.3 As reclamações de garantia são válidas quando

• a ferramenta fornecida apresentar, comprovadamente, defeitos de material e de fabrico.
• as peças de desgaste (especialmente, escovas de carvão, rolamentos de esferas, mangas de borracha, baterias, anéis vedantes e interruptores) estiverem, comprovadamente, danificadas pelo desgaste natural de uma utilização correta da ferramenta. Pode consultar-se uma lista exaustiva das peças abrangidas pela garantia no catálogo das peças sobresselentes, em www.festool.de/ekat.

2.4 As reclamações de garantia não são válidas

• em caso de danos de materiais de desgaste e acessórios, especialmente dos pratos de lixar, sapatas, cabos plug-it, lâminas de serra, fresas, hastes misturadoras, lâminas de corte, unidades de corte e ferramentas de perfuração.
• se, durante a conexão, instalação, colocação em funcionamento, funcionamento, utilização e manutenção das ferramentas, não se respeitarem as instruções de utilização e outra documentação de cada ferramenta individual.
• no caso de qualquer outro uso incorreto, nomeadamente no caso de existência de impactos (especialmente quedas ou golpes).
• no caso de defeitos nas ferramentas causados, principalmente, pela utilização de acessórios ou peças sobresselentes que não sejam peças originais.
• em ferramentas nas quais tenham sido efetuadas alterações ou aditamentos, sobretudo em ferramentas que tenham sido desmontadas.
• em caso de utilização contínua que implique forte desgaste, sobretudo no caso de utilização industrial continuada ou emprego prolongado da ferramenta superior ao habitual.

2.5 Âmbito e reivindicação dos direitos de garantia

As reclamações têm de ser realizadas por escrito à Festool imediatamente após a verificação do defeito e durante o período da garantia. Para este efeito, a ferramenta em questão deve ser apresentada ou enviada, juntamente com o comprovativo de compra original, que deve incluir a data de compra e a designação do produto, ao vendedor ou a um Serviço Pós-venda indicado em www.festool.de.

2.6 Dever de verificação e comunicação de empresas

Se tiver comprado a ferramenta enquanto empresário nos termos do § 1 do Código Comercial Alemão (HGB), os direitos de garantia requerem que tenha verificado as ferramentas imediatamente após a sua receção e que tenha comunicado por escrito à Festool quaisquer defeitos visíveis no prazo máximo de duas semanas após a receção das ferramentas, bem como os defeitos ocultos imediatamente após a sua deteção, por escrito ao agente autorizado ou à Festool GmbH.


3 As suas prestações de serviços adicionais Festool

3.1 36 meses de substituição em caso de roubo

3.1.1 Em caso de roubo, fornecemos-lhe uma única ferramenta nova em substituição da roubada (apenas ferramenta básica sem acessórios, sem variantes de kit), sem despesas de seguro adicionais e contra pagamento de uma franquia no valor de 125 € líquidos (IVA não incluído). Para produtos da categoria Power Station, aplica-se uma caução diferente, no valor de 1000 € líquidos (IVA não incluído). A Festool garante este serviço durante um período de 36 meses a partir da data indicada no seu comprovativo de compra original, para todas as ferramentas Festool registadas corretamente. A ferramenta de substituição não fica novamente protegida pelo seguro antirroubo.

A ferramenta de substituição não poderá registar-se de novo para esta garantia. A ferramenta de substituição recebe a proteção da Garantia all-inclusive durante o tempo de garantia restante correspondente à ferramenta roubada (calcula-se de acordo com o ponto 2.1, descontando o tempo de garantia já decorrido). Os direitos legais contra defeitos da ferramenta de substituição não são afetados.

Se e assim que deixarmos de ter um produto no nosso portfólio de produtos atual e também já não o tivermos em stock, o seu direito à entrega de uma ferramenta nova, mantendo-se as condições inalteradas, será convertido num direito à entrega de outra ferramenta à sua escolha do nosso portfólio de produtos atual com um preço de venda recomendado (PVR) que corresponda ao do produto substituído. A sua ferramenta antiga passará a ser nossa propriedade.

3.1.2 Para usufruir desta prestação de serviço, o roubo deve ser imediatamente comunicado às autoridades policiais responsáveis. O comprovativo da denúncia deverá ser apresentado a um agente comercial da Festool juntamente com o seu certificado de garantia, no prazo de cinco dias após o roubo. O agente comercial entregará a documentação à Festool para verificação.

3.1.3 Depois de verificada a documentação, a Festool informa-o sobre o estado da reclamação e, após a aceitação do serviço pela Festool, poderá recolher a ferramenta nova junto do seu agente comercial da Festool mediante o pagamento da caução acima mencionada.

3.2 10 anos de recâmbios assegurados (substituição de peças originais)

Garantimos que as peças sobresselentes ainda estarão disponíveis durante, pelo menos, 10 anos após a descontinuação da produção de uma ferramenta. Se e assim que deixarmos de ter uma peça sobresselente no nosso portfólio de produtos atual e já não a pudermos disponibilizar, o seu direito à reparação por uma oficina Festool da peça sobresselente necessária será convertido, mantendo-se as condições inalteradas, num direito à entrega de uma nova ferramenta à sua escolha do nosso portfólio de produtos atual com um preço de venda recomendado (PVR), que corresponda ao do tipo de ferramenta descontinuado. A sua ferramenta antiga passará a ser nossa propriedade.

4 Disposições finais

4.1 Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos para o registo da sua ferramenta na Garantia all-inclusive (incl. carregamento da fatura) (p. ex., nome completo e endereço) serão armazenados, editados e utilizados com o único propósito de levar a cabo as prestações relacionadas com o referido serviço. A base legal para tal é o art. 6, n.º 1, alínea b) do RGPD. Se e na medida em que apagar a sua conta MyFestool ou remover uma ferramenta da sua visão geral das ferramentas, continuaremos a guardar os seus dados pessoais necessários à execução do contrato até ao termo da garantia.

Todos os dados são utilizados pela Festool e pela Festool Deutschland GmbH. Além disso, pode ocorrer uma transmissão de dados para a TTS Tooltechnic Systems AG & Co. KG. A base legal para tal é o interesse da nossa empresa, Art. 6, parágrafo 1 alínea f) do RGPD. Os dados são transmitidos a terceiros nem utilizados para outros fins publicitários. Pode encontrar mais informações sobre a proteção de dados em www.festool.de/rechtliches/datenschutz.

4.2 Alteração dos seus dados de cliente

Se os seus dados de cliente forem alterados, a Festool solicita-lhe que os altere imediatamente na sua conta MyFestool gratuita, em www.festool.de/myfestool. A Festool não pode assumir custos adicionais resultantes de dados de clientes desatualizados.

4.3 Alteração dos serviços

A Festool reserva-se o direito de suspender, alterar ou modificar as prestações de garantia e de serviço ou estas condições de garantia, total ou parcialmente, mediante pré-aviso realizado com uma antecedência razoável ou, independentemente do cumprimento de tal prazo, no caso de existir motivo forte, tomando na devida consideração os interesses do cliente.

4.4 Outros

4.4.1 Todos os serviços estão sujeitos à condição de não existirem obstáculos à sua execução devido a regulamentações nacionais ou internacionais, em especial regulamentações de controlo das exportações, embargos ou outras sanções.

4.4.2 Se a Festool for impedida por força maior de cumprir os serviços de garantia, em particular de reparar ou entregar dispositivos, a Festool será libertada da sua obrigação de cumprir durante o período do impedimento e um período de arranque razoável, sem ser obrigada a pagar-lhe uma indemnização. O mesmo se aplica se a Festool não puder cumprir as suas obrigações de garantia devido a circunstâncias imprevisíveis pelas quais a Festool não é responsável, em particular devido a acções laborais, medidas oficiais, escassez de energia, obstáculos de entrega num fornecedor ou interrupções operacionais significativas, ou se tais circunstâncias o tornarem injustificadamente difícil ou temporariamente impossível. Isto também se aplica se estas circunstâncias ocorrerem num subcontratado e também se a Festool já estiver em incumprimento.

4.4.3 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

4.4.4. Se for empresário e tiver a sua sede social na Alemanha no momento do registo da garantia, o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes da garantia é a sede social da Festool GmbH. Para todos os restantes aspetos, aplicam-se as disposições legais aplicáveis à jurisdição local e internacional.

4.4.5. Caso uma cláusula desta garantia seja ou se torne, parcial ou totalmente, inválida ou inexequível ou caso se verifique uma lacuna nesta garantia, a validade das restantes cláusulas permanece inalterada. Em vez da cláusula inválida ou inexequível, aplica-se como acordada a cláusula válida ou exequível que se aproxima à finalidade da cláusula inválida ou inexequível. No caso de uma lacuna, aplica-se como acordada a cláusula que corresponda àquela que seria acordada consoante a finalidade desta garantia.